Registro de acidentes para imprimirImprima folhas de registro em branco para preencher à mão, ou escreva os primeiros socorros prestados. Sem cadastro, e nada do que você escreve é enviado.

Como usar o registro

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   Preencher o cabeçalho

   Indique a empresa, o local de trabalho ou a área e o período, e adicione o logotipo se quiser. O que ficar em branco será impresso como uma linha para preencher à mão.

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   Registrar os primeiros socorros ou imprimir folhas em branco

   Para cada acidente ou incidente, escreva quem se feriu, o que aconteceu, a lesão, as testemunhas e os primeiros socorros prestados. Ou deixe tudo em branco e imprima folhas vazias para preencher à mão.

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   Imprimir ou salvar em PDF

   Quatro registros cabem em cada folha; folhas adicionais e um primeiro número de ordem deixam continuar o registro. O que você digita aqui não é guardado no navegador: imprima ou salve o PDF antes de fechar a página.

O que o registro deve ter

• A data e a hora do acidente e o local
• O nome da pessoa lesionada
• O que aconteceu, em poucas palavras
• A lesão: natureza e parte do corpo
• As testemunhas
• Os primeiros socorros prestados, com data, hora e quem os prestou
• A assinatura da pessoa lesionada e de quem registra

Dicas

Preencha o registro no dia do acidente, enquanto todos se lembram dos fatos. Guarde as folhas em branco junto à caixa de primeiros socorros e as já preenchidas onde mais ninguém possa lê-las.

Estes dados são de saúde: guarde-os de forma confidencial.

Este registro ajuda a preencher a comunicação oficial, mas não a substitui: no Brasil, a CAT; em Portugal, a participação à seguradora e, se for grave ou mortal, a comunicação à ACT.

O que diz a lei

Brasil, cAT até o dia útil seguinte: A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa. O acidentado ou seus dependentes e o sindicato da categoria recebem cópia. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é feita pelos canais oficiais; este registro interno não a substitui. (Lei 8.213/1991, art. 22).

Brasil, se a empresa não comunicar: Na falta de comunicação pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, sem o prazo do dia útil seguinte. Isso não exime a empresa da responsabilidade por não ter comunicado. O serviço está disponível no Meu INSS. (Lei 8.213/1991, art. 22, §§ 2º e 3º).

Brasil, o que é acidente do trabalho: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se a ele, entre outros, a agressão sofrida no local e horário de trabalho, o acidente em viagem a serviço e o acidente no percurso entre a residência e o trabalho. (Lei 8.213/1991, arts. 19 e 21).

Portugal, o trabalhador avisa em 48 horas: O sinistrado ou, em caso de morte, os beneficiários legais participam o acidente de trabalho ao empregador, verbalmente ou por escrito, nas 48 horas seguintes, salvo se o empregador o presenciou ou dele teve conhecimento nesse prazo. Se o estado do sinistrado não o permitir, ou se a lesão só se revelar mais tarde, o prazo conta a partir do fim do impedimento ou da revelação da lesão. (Lei 98/2009, art. 86.º).

Portugal, participação em 24 horas: O empregador tem de ter seguro de acidentes de trabalho e deve participar o acidente à seguradora no prazo de 24 horas a partir do conhecimento, por meio informático (as microempresas podem usar papel). Sem responsabilidade transferida, participa por escrito ao tribunal competente em oito dias e, em caso de morte, de imediato. As participações seguem os modelos aprovados oficialmente; um formulário fora do modelo equivale à falta da participação. (Lei 98/2009, arts. 79.º, 87.º, 88.º e 175.º).

Portugal, acidentes graves: ACT em 24 horas: O empregador comunica ao serviço com competência inspetiva do ministério do trabalho (ACT) os acidentes mortais e os que evidenciem lesão física grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência, com a identificação do trabalhador, a descrição dos factos e os registos dos tempos de trabalho dos 30 dias anteriores. A falta é contraordenação grave. (Lei 102/2009, art. 111.º).

Portugal, lista e relatórios: O serviço de segurança e de saúde no trabalho elabora as participações obrigatórias, analisa as causas dos acidentes e elabora os relatórios, e mantém atualizada a lista dos acidentes que causaram ausência por incapacidade para o trabalho e dos acidentes ou incidentes de particular gravidade. (Lei 102/2009, art. 73.º-B).

No Brasil, depois do auxílio-doença acidentário, o empregado acidentado tem o contrato garantido por pelo menos doze meses (Lei 8.213/1991, art. 118). Os dados sobre a lesão são dados pessoais sensíveis e só podem ser tratados nas hipóteses previstas na lei (LGPD, arts. 5º, II, e 11, II, a).

Em Portugal, é acidente de trabalho o que acontece no local e no tempo de trabalho e causa lesão, doença ou morte; também o acidente no trajeto normal entre a residência e o trabalho (Lei 98/2009, arts. 8.º e 9.º). Se o sinistrado avisar tarde o empregador, pode perder direitos (art. 86.º).

Não verificado: no Brasil, a Portaria SEPRT/ME 4.334/2021, o Decreto 3.048/1999 e as NR-4 e NR-5; em Portugal, os modelos oficiais de participação, o formulário da ACT, os procedimentos das seguradoras e o RGPD.

Isto é um resumo, não aconselhamento jurídico.

• Lei 8.213/1991, Planos de Benefícios da Previdência Social (Câmara dos Deputados, Brasil)
• Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) (gov.br, Brasil)
• Lei 98/2009, reparação de acidentes de trabalho (Diário da República, Portugal)
• Lei 102/2009, segurança e saúde no trabalho (Diário da República, Portugal)