Modelo de carta de dispensaResponda a algumas perguntas: a carta se redige sozinha, pronta para imprimir e assinar. Ela não substitui o procedimento que a precede. Sem cadastro, e nada do que você escreve é enviado.

Como redigir a carta em três passos

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   Escolha o país e o tipo de carta

   Escolha o país e o tipo: dispensa por justa causa, dispensa sem justa causa com aviso prévio (Brasil), fim do contrato de experiência ou do período experimental, ou fim de um contrato por prazo determinado. As notas do formulário mudam com a escolha.

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   Responda às perguntas

   Informe o trabalhador, a função, a data de efeitos e, quando o tipo pedir, o motivo (os fatos). A ferramenta não escolhe o motivo nem julga se ele justifica a decisão: isso é com você. Marque o que a carta deve dizer sobre verbas rescisórias, documentos, material a devolver e agradecimento.

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   Confira, imprima e assine

   Leia a carta que se redigiu, reescreva o que quiser, imprima e assine. Entregue-a ao trabalhador, com a forma que a lei do seu país exigir, e guarde uma via com o recebimento assinado.

Dicas antes de entregar

• Entregue a carta em uma conversa reservada, ou envie-a pela forma que a lei exigir, e guarde uma via assinada.
• Descreva os fatos com precisão: datas, lugares e o que aconteceu. Não use opiniões.
• Se a pessoa estiver grávida, em licença parental ou em outra situação protegida, confira antes as regras de proteção.
• Prepare os documentos e os pagamentos do fim do contrato com antecedência.
• Peça de volta o material da empresa com uma lista e uma data.
• Convenções coletivas e o contrato podem exigir mais do que a lei: confira.

O que diz a lei, país por país

Nenhum dos dois países tem um formulário oficial para esta carta. Em Portugal, ela só pode ser o último passo de um procedimento previsto na lei; no Brasil, a lei trata do que acontece à volta da carta (aviso prévio, anotação na CTPS, pagamento das verbas), e não da sua redação.

Brasil: o aviso prévio na dispensa sem justa causa é de pelo menos 30 dias, com mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias (art. 487 da CLT, art. 7.º, XXI, da Constituição e Lei 12.506/2011); durante o aviso dado pelo empregador, a jornada é reduzida em duas horas por dia, ou o empregado falta sete dias corridos (art. 488). A dispensa por justa causa só cabe nos casos do art. 482 da CLT e precisa ser comprovada. O empregador anota a CTPS, comunica a dispensa e paga as verbas rescisórias em até dez dias do término do contrato (art. 477), e na dispensa sem justa causa deposita no FGTS 40 % de todos os depósitos (art. 18 da Lei 8.036/1990). É proibida a dispensa sem justa causa da empregada gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b; CLT, art. 391-A). No contrato de experiência (no máximo 90 dias, art. 445), quem dispensa antes do termo, sem justa causa, paga metade da remuneração até o fim (art. 479), salvo cláusula de rescisão antecipada (art. 481).

Portugal: o despedimento sem justa causa é proibido (art. 338.º do Código do Trabalho). O despedimento com justa causa exige nota de culpa escrita com os factos, 10 dias úteis para o trabalhador responder e uma decisão final escrita e fundamentada, que não pode invocar factos que não constem da nota de culpa (arts. 353.º a 357.º): sem esse procedimento, o despedimento é ilícito (arts. 381.º e 382.º). Por isso este modelo oferece só a decisão final, com um aviso, e não oferece o despedimento por extinção do posto de trabalho nem o despedimento coletivo, que exigem consultas prévias. Durante o período experimental, o contrato pode ser denunciado sem motivo, com aviso prévio de 7 dias do empregador se o período durou mais de 60 dias e de 30 dias se durou mais de 120 (art. 114.º). O contrato a termo certo caduca se o empregador comunicar por escrito, 15 dias antes, que não o renova, e o trabalhador tem direito a 24 dias de retribuição por ano completo (arts. 344.º e 345.º). O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante exige parecer prévio da CITE (art. 63.º). No fim do contrato, o empregador entrega o certificado de trabalho (art. 341.º) e, a pedido do trabalhador e no prazo de 5 dias, a declaração de situação de desemprego (modelo RP 5044 da Segurança Social, que esta ferramenta não imita).

Não li o modelo do termo de rescisão (TRCT) do Brasil, as regras do seguro-desemprego, as convenções coletivas nem a jurisprudência. É um resumo, não aconselhamento jurídico.

• CLT, norma atualizada (Câmara dos Deputados)
• Constituição Federal (Câmara dos Deputados)
• Lei 12.506/2011, aviso prévio proporcional (Câmara dos Deputados)
• Lei 8.036/1990, FGTS (Câmara dos Deputados)
• Código do Trabalho, versão consolidada (Diário da República)
• Guia Prático do Subsídio de Desemprego, modelo RP 5044 (Segurança Social)