Termo de responsabilidadeReconhecimento de riscos e termo de responsabilidade para uma aula, um passeio, um evento esportivo ou um voluntariado. Preencha o formulário, confira a pré-visualização e imprima ou salve em PDF; seus dados ficam no seu navegador.

Como preencher o termo em três passos

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   Descreva a atividade e os riscos

   Escolha o nome das duas partes (por exemplo, organizador e participante), informe a atividade, a data e o local, e liste os riscos reais da atividade, um por linha. Se deixar a lista vazia, é impresso espaço para escrevê-los à mão.

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   Informe os dados do participante, ou deixe em branco

   Preencha o nome, o contato e a pessoa a avisar em caso de urgência. Para um evento com muitas pessoas, deixe esses campos vazios e imprima quantas vias quiser: cada participante preenche à mão. Se o participante puder ser menor de idade, marque a opção para incluir a assinatura dos pais ou do responsável.

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   Confira e imprima

   Veja a pré-visualização, escolha o modelo e imprima ou salve em PDF. Cada pessoa assina antes de começar a atividade, e cada parte guarda uma via assinada.

Dicas para um termo que cumpra o seu papel

• Liste os riscos reais da atividade. Uma lista específica informa melhor do que uma frase genérica.
• Use o termo para informar dos riscos e das regras de segurança, não para tentar afastar a responsabilidade: a lei não deixa excluir tudo (veja abaixo).
• Entregue o termo com tempo para ser lido, antes do dia da atividade se puder, e responda às perguntas.
• Dados de saúde e fotos são opcionais e exigem o consentimento da pessoa: peça só o que precisa e use só para o que disse.
• Para menores, a assinatura é dos pais ou do responsável legal.
• Guarde as vias assinadas. Termo nenhum substitui seguro, equipamento adequado e instruções de segurança bem dadas.

O que diz a lei, país por país

Nenhum dos dois países tem um formulário oficial, e nos dois a lei limita o que um termo assinado pode excluir. Por isso este modelo é, antes de tudo, um documento de informação sobre os riscos e as regras, e qualquer frase de isenção só vale na medida permitida pela lei.

Brasil: se o organizador presta o serviço a consumidores, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar (art. 25) e a considera nula (art. 51, I); o fornecedor responde, mesmo sem culpa, pelos danos causados por defeitos do serviço e por informações insuficientes sobre os seus riscos (art. 14). Num contrato de adesão (um formulário pronto), é nula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424 do Código Civil), as cláusulas que limitem direitos devem vir em destaque e a letra não pode ser menor que o corpo doze (art. 54, §§ 3.º e 4.º, do CDC). Os direitos da personalidade, como a vida e a integridade do corpo, são irrenunciáveis (art. 11 do Código Civil), e quem exerce atividade que por sua natureza implica risco para outros responde pelo dano mesmo sem culpa (art. 927, parágrafo único). Por isso o modelo usa uma frase de isenção só «na medida permitida pela lei» e ressalva o dolo, a culpa grave e o que a lei não permite excluir. Dados de saúde são dados sensíveis, tratados com consentimento específico e destacado (arts. 5.º, II, e 11, I, da LGPD), e o uso da imagem para fins comerciais precisa de autorização (art. 20 do Código Civil). Até os 16 anos o menor é representado pelos pais e, dos 16 aos 18, assistido por eles (arts. 3.º, 4.º e 1.634, VII).

Portugal: um formulário pré-redigido que o participante se limita a assinar é um conjunto de cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei 446/85, art. 1.º). As que excluam ou limitem a responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou à saúde são em absoluto proibidas e nulas (art. 18.º, alínea a)), tal como as que excluam a responsabilidade por dolo ou culpa grave (alíneas c) e d)). Por isso a versão portuguesa deste modelo é uma declaração de conhecimento e assunção de riscos: não imprime uma isenção de responsabilidade por lesões e diz, ao contrário, que a declaração não exclui nem limita a responsabilidade do organizador por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem por dolo ou culpa grave. Com consumidores, a letra tem de ter pelo menos o tamanho 11 e o espaçamento entre linhas pelo menos 1,15 (art. 21.º, alínea i)), e são proibidas as cláusulas que atestem conhecimentos das partes (alínea e)): por isso o texto diz «fui informado dos riscos» e não «conheço todos os riscos». O retrato de uma pessoa só pode ser exposto ou reproduzido com o seu consentimento, que é sempre revogável (arts. 79.º e 81.º do Código Civil). O menor de 18 anos é representado pelos pais (arts. 122.º a 124.º e 1878.º), e o ato praticado por um dos pais presume-se de acordo com o outro, salvo nos atos de particular importância (art. 1902.º).

Não li a jurisprudência dos dois países, as regras do desporto e do turismo de aventura (seguros obrigatórios, por exemplo) nem, em Portugal, o regulamento europeu de proteção de dados quanto aos dados de saúde. É um resumo, não aconselhamento jurídico.

• Código Civil brasileiro (Câmara dos Deputados)
• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (Câmara dos Deputados)
• Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (Câmara dos Deputados)
• Decreto-Lei 446/85, cláusulas contratuais gerais (Diário da República)
• Código Civil português, versão consolidada (Diário da República)
• Lei 24/96, Lei de Defesa do Consumidor (Diário da República)