Acordo de pagamento em parcelasPreencha o formulário e o calendário de pagamentos é calculado sozinho. Confira a pré-visualização e imprima ou salve em PDF. Sem cadastro; o que você digita não é enviado.

Como fazer o seu acordo de pagamento em parcelas

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   Dizer a quem se deve o dinheiro e quanto

   Escolha o tipo de acordo e preencha o credor e o devedor. Adicione uma linha para cada valor devido, por exemplo um por mês de aluguel em atraso, e o total é somado.

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   Escolher como será pago

   Em um só pagamento até uma data, ou em prestações: com ou sem pagamento inicial, semanais, quinzenais ou mensais, pelo valor de cada uma ou pelo número delas. O calendário (datas, valores e o que falta pagar) é calculado sozinho.

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   Escolher as condições, imprimir e assinar

   Marque o que valer para vocês: pagamento antecipado, dias para pagar a tempo, multa por atraso, aviso por escrito, vencimento do restante, fiador, testemunhas. Imprima duas vias; cada parte assina de próprio punho as duas.

O que um acordo de pagamento em parcelas deve ter

• Os nomes e os endereços do credor e do devedor (e o número do documento de cada um)
• O valor da dívida e a sua origem (empréstimo, aluguel em atraso, fatura, preço de compra)
• O acordo expresso de pagar em prestações, com o número, o valor e a data de cada uma
• Se há juros e a taxa anual, e o que acontece com um pagamento em atraso
• O local, a data e as assinaturas de todos

Dicas para evitar problemas

Escreva as datas e os valores com clareza e guarde o comprovante de cada pagamento (transferência, recibo). O registro de pagamentos da página serve para anotar cada um.

Se a dívida for grande ou houver garantias, peça a um profissional que revise o acordo antes de assinar.

Este modelo não é uma nota promissória nem uma letra ou livrança: esses são títulos de crédito com regras próprias.

O que diz a lei

Brasil, parcelamento combinado: Ainda que a dívida seja divisível, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou; por isso o acordo indica o número, o valor e a data de cada parcela. Não pagar uma parcela líquida na data do vencimento constitui de pleno direito o devedor em mora. (Código Civil, arts. 314 e 397).

Brasil, juros e multa: Quando os juros não são convencionados, ou o são sem taxa, aplica-se a taxa legal: a Selic deduzido o índice de atualização monetária, nunca abaixo de zero. A multa (cláusula penal) pode referir-se só ao atraso, não pode exceder o valor da obrigação principal e deve ser reduzida pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se for manifestamente excessiva. (Código Civil, arts. 406, 409, 412 e 413).

Brasil, duas testemunhas: O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial: se não for cumprido, o credor pode cobrar diretamente por execução. Em documentos eletrônicos, a assinatura das testemunhas é dispensada quando a integridade da assinatura eletrônica é conferida por provedor de assinatura. (Código de Processo Civil, art. 784, III e § 4º).

Brasil, fiador e prescrição: A fiança dá-se por escrito, e nenhum dos cônjuges pode prestá-la sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta. A cobrança de dívida líquida constante de documento particular prescreve em cinco anos, e o reconhecimento da dívida pelo devedor interrompe a prescrição uma vez. (Código Civil, arts. 819, 1.647, III, 206, § 5º, I, e 202, VI).

Brasil, crédito ao consumidor: Quando um fornecedor concede crédito ou financiamento ao consumidor, deve informar antes o preço em reais, os juros de mora e a taxa efetiva anual, os acréscimos legais, o número e a periodicidade das parcelas e o total a pagar. A multa de mora não pode passar de 2 % da parcela, e o consumidor pode antecipar o pagamento com redução proporcional dos juros. (Código de Defesa do Consumidor, art. 52).

Portugal, prestações acordadas: A prestação deve ser realizada integralmente e não por partes, exceto se outro for o regime convencionado. Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas. (Código Civil, arts. 763.º e 781.º).

Portugal, mora e juros: Há mora, sem necessidade de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo, e desde então são devidos juros: os legais, salvo se as partes tiverem estipulado outro juro. A estipulação de juros acima da taxa legal deve ser feita por escrito. No empréstimo, juros acima dos legais mais 3 % ou 5 %, conforme haja ou não garantia real, são usurários e reduzem-se a esse máximo. (Código Civil, arts. 805.º, 806.º, 559.º e 1146.º).

Portugal, cláusula penal: As partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível (cláusula penal). O credor não pode exigir uma indemnização que exceda o prejuízo resultante do incumprimento, e a cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva ou a obrigação tiver sido parcialmente cumprida. (Código Civil, arts. 810.º a 812.º).

Portugal, reconhecimento de dívida: Se o devedor reconhecer a dívida por escrito, o credor fica dispensado de provar a relação que a originou, cuja existência se presume até prova em contrário. O reconhecimento feito perante o credor interrompe a prescrição. (Código Civil, arts. 458.º e 325.º).

Portugal, força executiva: À execução só podem servir de base, além das sentenças e de outros títulos, os documentos exarados ou autenticados por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de uma obrigação. Um acordo apenas assinado pelas partes serve de prova, mas não permite cobrar diretamente por execução. (Código de Processo Civil, art. 703.º, n.º 1, b)).

Não verificado: no Brasil, a Lei de Usura, a Lei 14.181/2021 (superendividamento), o valor atual da taxa Selic e o vencimento antecipado por cláusula contratual além dos casos legais; em Portugal, a taxa legal de juros em vigor, a lei do crédito ao consumo (Decreto-Lei 133/2009 e a sua substituição), quais profissionais podem autenticar documentos, o consentimento do cônjuge para a fiança e o imposto do selo.

Isto é um resumo, não aconselhamento jurídico.

• Código Civil, Lei 10.406/2002 (Câmara dos Deputados, Brasil)
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (Câmara dos Deputados, Brasil)
• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (Câmara dos Deputados, Brasil)
• Código Civil (Diário da República, Portugal)
• Código de Processo Civil, Lei 41/2013 (Diário da República, Portugal)