Aviso de visita ao imóvelInforme o motivo e as datas e imprima a carta ou salve em PDF. Sem cadastro, e nada do que você escreve é enviado.

Como avisar da visita em três passos

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   Informe o inquilino e o motivo

   Escreva o nome do inquilino, o imóvel e os seus dados de contato. Marque o motivo: visita de possíveis inquilinos ou compradores, vistoria do estado do imóvel, leitura ou troca de medidores, ou obras ou um reparo.

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   Proponha datas

   Proponha um dia com uma faixa de horário e, se puder, uma ou duas datas a mais. Diga quem vai e quanto tempo a visita deve durar.

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   Peça uma resposta e envie a carta

   Indique até que dia o inquilino pode responder. Confira a pré-visualização, imprima duas vias ou salve a carta em PDF e entregue-a em mãos, pelo correio ou por e-mail.

Dicas para uma boa visita

• Avise com tempo suficiente para que o inquilino possa se organizar e responder.
• Proponha mais de uma data, por exemplo no começo da tarde. Se o inquilino sugerir outra, é bom sinal, não um problema.
• Diga quem vai e quanto tempo a visita deve durar. Se vierem possíveis inquilinos, grupos pequenos e horários certos ajudam.
• Entre no imóvel só no horário combinado, com o inquilino ou com a pessoa que ele indicar.
• Em caso de urgência, como um vazamento, ligue para o inquilino em vez de escrever uma carta.
• Guarde uma cópia. Se quiser, o modelo imprime uma breve nota de entrega para o seu arquivo.

O que diz a lei, país por país

Nenhum dos dois países fixa um prazo geral de aviso para a visita do proprietário ao imóvel alugado, e nenhum tem um formulário oficial. Nos dois, a casa é inviolável e entrar contra a vontade de quem mora nela é crime. Por isso esta carta propõe uma data, pede uma resposta e diz que não se entrará sem autorização.

Brasil: o locatário é obrigado a permitir a vistoria do imóvel pelo locador, mediante combinação prévia de dia e hora (art. 23, IX, da Lei 8.245/1991); a lei não fixa um prazo mínimo. O locatário também deve admitir que terceiros visitem e examinem o imóvel, mas só quando ele é vendido (arts. 23, IX, e 27); visitas de futuros inquilinos dependem do contrato. Os reparos urgentes que cabem ao locador devem ser consentidos pelo locatário (art. 26). A casa é asilo inviolável (art. 5.º, XI, da Constituição) e entrar nela contra a vontade de quem mora é violação de domicílio, punida com detenção de um a três meses ou multa (art. 150 do Código Penal).

Portugal: o arrendatário deve facultar ao senhorio o exame do locado e tolerar as reparações urgentes (art. 1038.º, alíneas b) e e), do Código Civil); a lei não fixa um prazo de aviso. O senhorio não pode praticar atos que impeçam ou diminuam o gozo do locado, salvo os que a lei permita ou o arrendatário consinta em cada caso (art. 1037.º, n.º 1). Se as obras de conservação exigirem que o arrendatário saia do locado, o senhorio tem de lho pedir por comunicação própria, com pelo menos três meses de antecedência (art. 3.º do Decreto-Lei 157/2006): este aviso de visita não a substitui. O domicílio é inviolável (art. 34.º da Constituição) e entrar na habitação de outra pessoa sem consentimento é punido com prisão até um ano ou multa até 240 dias (art. 190.º do Código Penal).

Não consultei normas locais, como regulamentos de condomínio, nem os contratos de cada caso. É um resumo, não aconselhamento jurídico.

• Lei 8.245/1991, Lei do Inquilinato (Câmara dos Deputados)
• Constituição Federal, art. 5.º (Câmara dos Deputados)
• Código Penal brasileiro, art. 150 (Câmara dos Deputados)
• Código Civil português, versão consolidada (Diário da República)
• Constituição da República Portuguesa, art. 34.º (Diário da República)
• Código Penal português, art. 190.º (Diário da República)
• Decreto-Lei 157/2006, obras em prédios arrendados (Diário da República)