Fatura de oficina mecânicaPreencha o formulário, confira a pré-visualização e imprima ou salve em PDF. Sem cadastro: seus dados ficam no seu navegador.

Como fazer o documento de uma reparação

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   Escreva os dados da oficina, do cliente e do veículo

   Indique o nome e o número fiscal da sua oficina (CNPJ ou CPF no Brasil, NIF em Portugal), o cliente, e o veículo com a placa ou a matrícula e os quilômetros na entrada e na saída. Os dados da oficina ficam no seu navegador: basta escrevê-los uma vez.

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   Anote as peças e a mão de obra

   Adicione cada peça com a quantidade e o preço e, se quiser, a referência; indique se é nova, usada ou recondicionada. Adicione a mão de obra com as horas e o valor da hora. O modelo calcula os totais e o saldo a pagar.

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   Confira a garantia e imprima

   Escreva a garantia e as observações, confira a pré-visualização e imprima o documento ou salve em PDF. Com «Novo documento», os dados da oficina são mantidos e a numeração passa para o seguinte.

O que o documento de uma reparação pode indicar

• O nome ou a razão social, o endereço (ou a morada) e o número fiscal da oficina, e os do cliente
• O número e a data do documento, e a data do reparo, se for outra
• O veículo: marca, modelo, placa ou matrícula e quilômetros
• Cada operação, cada peça usada e as horas de trabalho, cada uma com o seu valor
• Os totais das peças e da mão de obra e o total geral
• A garantia da reparação e, se houver, os reparos que o cliente não aceitou
• A assinatura e o carimbo da oficina, e a assinatura do cliente

Dicas

• Entregue um orçamento por escrito antes de começar e anote no documento o número da ordem de reparação.
• Anote os quilômetros na entrada e na saída: servem de prova se houver uma reclamação.
• Indique se cada peça é nova, usada ou recondicionada, e guarde a autorização do cliente se usar peças que não são novas.
• Escreva em «Reparos recomendados» o que você detectou e o cliente não quis consertar: assim fica registrado no documento.
• Guarde uma cópia de cada documento, por exemplo em PDF. A numeração em sequência ajuda a encontrá-los.
• Em Portugal, o modelo aplica uma só taxa de IVA ao documento todo. Se houver operações com taxas diferentes, faça um documento por taxa.

Este modelo não é uma nota fiscal nem uma fatura certificada

No Brasil, o documento fiscal de uma oficina é a nota fiscal eletrônica, emitida no sistema oficial; este modelo serve como ordem de serviço ou comprovante da reparação, mas não como nota fiscal. Por isso o modelo não calcula nenhum imposto no Brasil.

Em Portugal, quem tem atividade sujeita a IVA emite a fatura num programa certificado ou no Portal das Finanças; um documento feito neste modelo não substitui essa fatura.

O que diz a lei

Em nenhum dos dois países existe um formulário oficial de fatura ou de ordem de serviço de oficina: um modelo gratuito serve de base. Em nenhum deles, este modelo é um documento fiscal.

Brasil: antes do conserto, a oficina entrega ao cliente um orçamento prévio por escrito, com o valor da mão de obra e dos materiais, as condições de pagamento e as datas de início e término; salvo acordo diferente, o orçamento vale por dez dias e, aprovado, obriga as duas partes, e fazer o serviço sem orçamento prévio e sem autorização expressa do cliente é prática abusiva (Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, VI, e 40). No conserto, a oficina usa peças de reposição originais adequadas e novas, ou que mantenham as especificações do fabricante, e para estas últimas o cliente pode autorizar o contrário (art. 21). O cliente tem 90 dias, a contar do fim do serviço, para reclamar de um defeito aparente, e pode exigir a reexecução sem custo, a devolução do valor pago ou o abatimento do preço; a garantia contratual complementa a legal e é dada por termo escrito, com o prazo, a forma e o lugar para exercê-la (arts. 20, 26 e 50), e as cláusulas que excluem a responsabilidade por defeitos são nulas (art. 51, I). A nota fiscal ou o documento equivalente deve ser emitido no momento da operação (Lei 8.846/1994, art. 1.º); os documentos fiscais, como a NF-e, a NFC-e e a NFS-e, existem só em forma digital e só valem com a autorização do sistema oficial (Decreto 12.955/2026, arts. 113, 117 e 118), e a partir de 1.º de novembro de 2026 as ME e EPP do Simples Nacional emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026, segundo a Receita Federal). Nas vendas ao consumidor, o documento fiscal informa o valor aproximado dos tributos que influem no preço (Lei 12.741/2012, art. 1.º). Por isso este modelo serve como orçamento, ordem de serviço ou comprovante, e a nota fiscal é emitida à parte. Não li as regras estaduais da NF-e e da NFC-e, as regras municipais da NFS-e nem as do Procon para oficinas.

Portugal: a oficina emite uma fatura por cada reparação ou venda de peças, mesmo que o cliente não a peça, e não pode entregar outro documento em vez dela (Código do IVA, art. 29.º, n.os 1, b), e 19); a fatura é emitida até ao 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido (art. 36.º, n.º 1). É datada e numerada e indica o nome, a sede e o NIF da oficina e do cliente empresa, a quantidade e a designação das peças e dos serviços, o preço sem IVA, as taxas e o montante de IVA por taxa e, se for o caso, o motivo da isenção; o NIF do cliente particular é obrigatório quando este o pede (art. 36.º, n.os 5 e 16). As faturas só podem ser processadas por programa de faturação certificado pela AT, pelas aplicações do Portal das Finanças, por máquina registadora (só faturas simplificadas) ou em impressos de tipografia autorizada, e todas levam o ATCUD; os seus elementos são comunicados à AT até ao dia 5 do mês seguinte (Decreto-Lei 28/2019; Portaria 195/2020; Decreto-Lei 198/2012). Por isso o documento deste modelo é uma folha de obra, e diz que não serve de fatura. Nas inspeções às oficinas, a ASAE verifica o livro de reclamações, com o aviso afixado, e a afixação dos preços dos serviços com todos os impostos incluídos (ficha técnica de fiscalização da ASAE). Não encontrei um regulamento de faturação próprio das oficinas, nem li uma garantia legal do serviço de reparação, por isso o modelo não indica nenhuma.

É um resumo, não orientação jurídica.

• Código de Defesa do Consumidor (Câmara dos Deputados)
• Lei 8.846/1994 (Câmara dos Deputados)
• Decreto 12.955/2026, documentos fiscais eletrônicos (Câmara dos Deputados)
• Receita Federal: NFS-e nacional para ME e EPP do Simples Nacional
• Lei 12.741/2012, valor dos tributos (Câmara dos Deputados)
• Código do IVA, art. 29.º (Autoridade Tributária)
• Código do IVA, art. 36.º (Autoridade Tributária)
• Decreto-Lei 28/2019, faturação (Autoridade Tributária)
• Portaria 195/2020, ATCUD e código QR (Autoridade Tributária)
• Decreto-Lei 198/2012, comunicação das faturas (Autoridade Tributária)
• ASAE: ficha técnica de fiscalização das oficinas de veículos