Recibo de doaçãoPreencha os dados da entidade e do doador e imprima o recibo ou salve-o em PDF. Grátis e sem cadastro: nada é enviado.

Como fazer o seu recibo de doação

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   Preencher a entidade e o doador

   Escolha o país e preencha o nome, o endereço e o número de identificação fiscal da entidade (CNPJ no Brasil, NIF em Portugal) e do doador. Em Portugal, indique também a qualidade jurídica da entidade e o enquadramento legal do donativo.

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   Registrar as doações

   Adicione uma linha por doação, com a data e o valor; o total e o valor por extenso são calculados sozinhos. Escolha a forma de pagamento e, se quiser, a finalidade.

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   Imprimir ou salvar em PDF

   Confira a pré-visualização, imprima ou salve em PDF e assine. Guarde uma cópia de cada documento que entregar.

O que o documento deve ter

• Os dados da entidade que recebe a doação (nome, endereço, CNPJ ou NIF)
• Os dados do doador (nome e CPF, CNPJ ou NIF)
• A data e o valor de cada doação, em algarismos e por extenso, e a forma de pagamento
• Em Portugal: a qualidade jurídica da entidade, o enquadramento legal, o despacho de reconhecimento (se houver) e a frase de que o donativo é concedido sem contrapartidas
• No Brasil: uma frase de que a doação foi recebida sem contrapartida
• O local, a data e a assinatura de quem representa a entidade

Dicas

O documento é emitido pela entidade que recebe a doação, e não pelo doador.

Este modelo é para doações em dinheiro. Para doar um imóvel é preciso escritura pública.

Em Portugal, este documento não substitui a declaração de donativos que a entidade entrega à Autoridade Tributária (Modelo 25), no Portal das Finanças. No Brasil, só algumas doações dão dedução no imposto de renda, e o recibo do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é emitido pelo próprio fundo.

O que diz a lei

Brasil, forma da doação: Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra. Faz-se por escritura pública ou instrumento particular; a doação verbal só é válida para bens móveis de pequeno valor entregues logo em seguida. O recibo é a prova escrita de que a entidade recebeu o dinheiro ou os bens. (Código Civil, arts. 538 e 541).

Brasil, fundos da Criança e do Adolescente: As doações comprovadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são deduzidas do imposto de renda até 6 % do imposto apurado pela pessoa física na declaração anual e até 1 % do imposto da empresa tributada pelo lucro real. As doações em dinheiro são depositadas em conta específica do fundo, e o recibo é emitido pelo órgão que administra o fundo, assinado também pelo presidente do Conselho, com número de ordem, dados do emitente e do doador, data, valor e ano-calendário. (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 260, 260-C e 260-D).

Brasil, imposto sobre doação: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é instituído por cada estado e pelo Distrito Federal; para dinheiro e bens móveis, cabe ao estado do domicílio do doador, e é progressivo conforme o valor. Ele não incide sobre as doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas, nas condições de lei complementar. (Constituição Federal, art. 155, I e § 1º).

Portugal, conteúdo do documento: As entidades beneficiárias de donativos têm de emitir documento comprovativo dos montantes recebidos, com a indicação do enquadramento no regime do mecenato do Estatuto dos Benefícios Fiscais e a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas. O documento indica a qualidade jurídica da entidade, o normativo legal (e o despacho de reconhecimento, se for o caso), o montante em dinheiro ou a identificação dos bens doados. (Estatuto dos Benefícios Fiscais, art. 66.º, n.os 1, a), e 2).

Portugal, registo e declaração anual: A entidade beneficiária mantém um registo atualizado dos mecenas, com o nome, o número de identificação fiscal, a data e o valor de cada donativo, e entrega à Autoridade Tributária, até ao final de fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial com os donativos recebidos no ano anterior. Donativos em dinheiro acima de 200 € devem ser feitos por transferência, cheque nominativo ou débito direto. (Estatuto dos Benefícios Fiscais, art. 66.º, n.os 1, b) e c), e 3).

Portugal, dedução no IRS: Os donativos em dinheiro de pessoas singulares residentes, às entidades e nas condições do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são dedutíveis à coleta do IRS do ano em 25 % do valor: sem limite nos casos não sujeitos a limitação e até 15 % da coleta nos restantes. Os donativos a igrejas e instituições religiosas contam por 130 % do seu valor, dentro dos mesmos limites. (Estatuto dos Benefícios Fiscais, art. 63.º).

Portugal, o que é donativo: Para efeitos fiscais, os donativos são entregas em dinheiro ou em espécie sem contrapartidas de caráter pecuniário ou comercial, a entidades cuja atividade seja sobretudo social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. Não contam como contrapartida, por exemplo, regalias até 5 % dos donativos anuais do mecenas ou a divulgação institucional do seu nome ou logótipo sem mensagem publicitária. (Estatuto dos Benefícios Fiscais, art. 61.º).

Não verificado: no Brasil, a Lei 9.249/1995 (art. 13), a Lei 9.532/1997 (art. 22), o Fundo do Idoso, a Lei Rouanet, os incentivos ao esporte, as leis estaduais do ITCMD e a lei complementar; em Portugal, os artigos 62.º-A a 62.º-C, 64.º e 65.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Plataforma Nacional do Mecenato e o IVA sobre donativos em espécie.

Isto é um resumo, não aconselhamento fiscal nem jurídico.

• Código Civil, Lei 10.406/2002 (Câmara dos Deputados, Brasil)
• Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 (Câmara dos Deputados, Brasil)
• Constituição Federal (Câmara dos Deputados, Brasil)
• Estatuto dos Benefícios Fiscais (Diário da República, Portugal)