Modelo de recibo de pagamentoPreencha um recibo com o valor por extenso, assine e imprima. Grátis e sem cadastro.

Como fazer um recibo de pagamento

1. 1

   Indique quem paga e quem recebe

   Escreva o nome de quem entregou o dinheiro e, depois, o nome de quem recebeu, pessoa ou empresa. O endereço e o telefone são opcionais.

2. 2

   Escreva o valor e o motivo

   Digite o valor recebido, por exemplo 1.250,50. O modelo escreve o valor por extenso sozinho. Em «Referente a», explique o que foi pago: um serviço, um número de fatura ou um sinal.

3. 3

   Assine e imprima

   Preencha o local, assine com o mouse ou com o dedo, ou depois no papel, e imprima. Com «Duas vias na mesma página», quem pagou fica com uma e quem recebeu com a outra.

O que um recibo deve indicar

• O nome de quem pagou e o de quem recebeu o dinheiro; se quiser, também o CPF ou CNPJ (Brasil) ou o NIF (Portugal) ao lado do nome
• O valor em algarismos e por extenso, com a moeda
• O motivo do pagamento: um serviço, um sinal, a venda de um objeto…
• A data e o local do pagamento
• A forma de pagamento: dinheiro, cheque, transferência, cartão, Pix (Brasil) ou MB Way (Portugal)
• O saldo restante, se for um pagamento parcial
• Um número de recibo e a assinatura de quem recebe o dinheiro

Dicas

• Se for um sinal ou um pagamento parcial, informe também o valor total devido: o recibo mostra o saldo restante e, se quiser, a data até a qual deve ser pago.
• Numere os recibos em ordem (R-001, R-002…) para encontrá-los com facilidade.
• Escolha o título «Recibo de pagamento em dinheiro» se o pagamento for em dinheiro: a forma de pagamento passa sozinha para «Dinheiro».
• Leia o valor por extenso antes de assinar: ele tem de coincidir com o valor em algarismos. No Brasil, o modelo escreve «mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos»; em Portugal, «mil duzentos e cinquenta euros e cinquenta cêntimos». Os números também seguem a grafia de cada país: «dezesseis» no Brasil, «dezasseis» em Portugal.
• Se o pagamento foi por transferência ou por Pix, guarde também o comprovante do banco, junto com o recibo.
• Assine à mão a via impressa e guarde uma cópia em PDF.

O que diz a lei

Brasil: quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não lhe for dada; a quitação pode sempre ser dada por instrumento particular, como este recibo (arts. 319 e 320 do Código Civil). A quitação designa o valor e a espécie da dívida quitada, o nome de quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante; mesmo sem esses requisitos, vale se dos seus termos ou das circunstâncias resultar que a dívida foi paga (art. 320 e parágrafo único). Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem pagas as anteriores, e a quitação do capital sem reserva dos juros faz presumir pagos os juros (arts. 322 e 323).

Brasil, nota fiscal: para efeito do imposto de renda, a nota fiscal, o recibo ou o documento equivalente relativo à venda de mercadorias, à prestação de serviços, à locação de bens móveis e imóveis e a outras transações com bens e serviços deve ser emitido no momento da operação; não o emitir, ou emiti-lo com valor inferior ao da operação, caracteriza omissão de receita (arts. 1.º e 2.º da Lei 8.846/1994). Este recibo prova o pagamento entre as partes, mas não substitui a nota fiscal (NF-e, NFC-e ou NFS-e) quando a legislação do ICMS ou do ISS a exigir; não li as regras estaduais e municipais. Segundo o portal da NFS-e, a Resolução CGSN n.º 169/2022 estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços pelo MEI no padrão nacional (NFS-e) a partir de 3 de abril de 2023.

Portugal: quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem paga e pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, ou exigi-la depois do pagamento; se tiver nisso interesse legítimo, pode exigir que conste de documento autêntico ou autenticado, ou com reconhecimento notarial (art. 787.º do Código Civil). Se o credor der quitação do capital sem reserva dos juros ou de outras prestações acessórias, presume-se que estão pagos; sendo devidas prestações periódicas e dando o credor quitação, sem reserva, de uma delas, presumem-se realizadas as anteriores (art. 786.º).

Portugal, pagamentos em numerário: é proibido pagar ou receber em numerário, em transações de qualquer natureza, montantes iguais ou superiores a 3 000 €, ou o equivalente em moeda estrangeira; o limite é de 10 000 € quando paga uma pessoa singular não residente em Portugal que não atue como empresário ou comerciante. Contam-se juntos todos os pagamentos da mesma venda ou prestação de serviços, mesmo fracionados (art. 63.º-E da Lei Geral Tributária).

Portugal, fatura: os sujeitos passivos de IVA devem emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente do cliente e ainda que este não a solicite, bem como pelos pagamentos recebidos antes da entrega ou do serviço (art. 29.º, n.º 1, al. b), do Código do IVA); as faturas são datadas, numeradas sequencialmente e indicam, entre outros, os NIF, os bens ou serviços, o preço e o IVA (art. 36.º). Os titulares de rendimentos da categoria B (trabalho independente, atividades empresariais) emitem fatura, recibo ou fatura-recibo, nas aplicações de faturação da Autoridade Tributária e Aduaneira, de todas as importâncias recebidas dos clientes, mesmo a título de adiantamento ou reembolso de despesas, ou emitem fatura nos termos do Código do IVA e documento de quitação; quem paga esses rendimentos é obrigado a exigir o recibo ou a fatura (art. 115.º do Código do IRS). As regras de faturação (Decreto-Lei n.º 28/2019) alargaram a obrigação de usar programas de faturação certificados pela AT e exigem QR code e código único de documento nas faturas; um recibo feito neste modelo não é um documento emitido em programa certificado. Este modelo não substitui a fatura nem a fatura-recibo. Não li os limiares do Decreto-Lei n.º 28/2019.

Tudo isto é um resumo, não orientação jurídica. Não verifiquei outras normas, por exemplo as regras estaduais e municipais do Brasil sobre nota fiscal.

• Código Civil do Brasil, arts. 319 a 326 (Senado Federal)
• Lei 8.846/1994, arts. 1.º e 2.º (Senado Federal)
• Legislação aplicável ao MEI (Portal da NFS-e, gov.br)
• Código Civil de Portugal, arts. 786.º e 787.º (Diário da República)
• Lei Geral Tributária, art. 63.º-E (Diário da República)
• Código do IVA, art. 29.º (Autoridade Tributária)
• Código do IRS, art. 115.º (Autoridade Tributária)
• Regras de faturação (Autoridade Tributária)