Contrato de aluguel de quartoPara um quarto do seu imóvel: preencha o formulário, confira a pré-visualização e imprima ou salve em PDF. Sem cadastro: seus dados ficam no seu navegador.

Como fazer um contrato de aluguel de quarto

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   Escolha o tipo de contrato e as partes

   Escolha «Aluguel» se você é dono do imóvel, ou o tem alugado e pode ceder um quarto. Escolha «Sublocação» (em Portugal, «subarrendamento») se você é inquilino do imóvel todo e cede um quarto. Escreva os nomes e, se quiser, o contato de cada parte.

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   Descreva o quarto, o prazo e os valores

   Indique o endereço (ou a morada) do imóvel, qual é o quarto, as áreas comuns, a data de início e, se houver, de fim, o aluguel (a renda) mensal, os encargos, a forma de pagamento e a caução. O modelo escreve as cláusulas e numera-as sozinho.

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   Confira, assine e imprima

   Escreva as regras da casa e o aviso prévio, confira a pré-visualização, assine com o mouse ou com o dedo, ou na via impressa, e imprima ou salve em PDF. Cada parte guarda um exemplar assinado.

O que o contrato de um quarto pode indicar

• Os dados das duas partes: nome e, se quiser, o CPF (Brasil) ou o NIF e o documento de identificação (Portugal), o endereço e o contato
• O imóvel, o quarto e o que se pode usar em comum: cozinha, banheiro (ou casa de banho), sala
• Na sublocação, o consentimento do locador do imóvel, dado por escrito
• O prazo: fixo, com início e fim, ou indeterminado
• O aluguel (ou a renda), os encargos e como e quando são pagos
• A caução, se houver, e quando é devolvida
• As regras da casa, o aviso prévio para sair e a devolução do quarto
• Em Portugal, a licença de utilização do imóvel

Dicas para quem divide a casa

• Combine por escrito quem paga luz, água, gás e internet. Encargos fixos são mais simples; uma provisão é acertada todos os anos conforme as despesas reais.
• Faça uma descrição do estado do quarto (uma vistoria) no dia em que a pessoa entra, com fotos, e assine-a junto com o contrato. Marque o campo correspondente para que o contrato a mencione.
• Escreva regras da casa realistas e poucas: horário de silêncio, visitas, limpeza. Elas valem desde que não contrariem a lei.
• Guarde uma cópia do contrato, dos recibos e da descrição do estado do quarto, por exemplo em PDF.
• Se o imóvel tem um proprietário que não mora nele, confira com o contrato principal se uma sublocação é permitida antes de cedê-lo.

Este modelo não substitui um formulário oficial nem um aconselhamento jurídico

Não encontrei um formulário oficial de contrato de aluguel de quarto nem no Brasil nem em Portugal: um modelo gratuito serve de base. Mas as leis têm regras que valem mesmo que o contrato diga outra coisa, por isso este modelo não retira nenhum direito de nenhuma das partes.

Este modelo é para o aluguel simples de um quarto. Não verifiquei o caso de um quarto cedido com serviços (por exemplo, refeições ou limpeza incluídas): se for o seu, procure orientação sobre o enquadramento certo.

O que diz a lei

Brasil: alugar um quarto para morar é uma locação de imóvel urbano, regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 1.º); ficam fora dela as locações em apart-hotéis e hotéis-residência que prestam serviços regulares. O inquilino só pode sublocar com o consentimento prévio e escrito do locador, e a demora do locador em se opor não vale como consentimento (art. 13); o aluguel da sublocação não pode exceder o da locação (art. 21). Só pode haver uma garantia por contrato: caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37); a caução em dinheiro não pode exceder três meses de aluguel e é depositada em caderneta de poupança, com os rendimentos para o locatário (art. 38, § 2.º). O aluguel não pode ser fixado em moeda estrangeira (art. 17); sem prazo no contrato, vence até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, e o locador não pode exigir aluguel antecipado, salvo na locação para temporada (até 90 dias) ou quando não há garantia (arts. 20, 42 e 49), e deve dar recibo discriminado (art. 22, VI). Um contrato com menos de 30 meses se prorroga por prazo indeterminado ao fim do prazo, e o locador só pode retomar o imóvel nos casos do art. 47; o locatário pode sair, na locação por prazo indeterminado, avisando por escrito com 30 dias (art. 6.º). O locador entrega o imóvel em estado de servir ao uso e garante o seu uso pacífico (art. 22), e o locatário paga as despesas combinadas, permite a vistoria mediante combinação prévia de dia e hora e devolve o imóvel no estado em que o recebeu, salvo o desgaste do uso normal (art. 23). No Código Civil, a multa contratual não pode exceder o valor da obrigação principal e o juiz a reduz se for manifestamente excessiva (arts. 412 e 413). Não encontrei na Lei 8.245/1991 um limite em porcentagem para a multa por atraso.

Portugal: o arrendamento de um quarto é um arrendamento urbano parcial (art. 1064.º do Código Civil) e deve ser feito por escrito (art. 1069.º). O Decreto-Lei 160/2006 diz o que o contrato deve conter: a identificação das partes, com os números de identificação civil e fiscal, o domicílio do senhorio, a identificação e a localização do arrendado ou da sua parte, o fim habitacional e, sendo habitação não permanente, o motivo da transitoriedade, a licença de utilização (número, data e entidade emitente) ou a menção de que não é exigível, o valor da renda e a data da celebração (art. 2.º); quando aplicável, os espaços de uso privativo e de uso comum, o prazo e o regime da renda, e um documento anexo, assinado pelas partes, com o estado de conservação do local (arts. 3.º e 5.º). O prazo certo não pode ser inferior a um ano nem superior a 30, salvo para habitação não permanente ou fins especiais transitórios indicados no contrato (art. 1095.º); no silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por cinco anos (art. 1094.º). O arrendatário pode denunciar o contrato, decorrido um terço do prazo, com 120 dias de antecedência (contrato de um ano ou mais) ou 60 dias (menos de um ano) (art. 1098.º). A renda pode ser antecipada até dois meses, por acordo escrito, e a caução não pode ultrapassar o valor de duas rendas (art. 1076.º). Para subarrendar um quarto, o arrendatário precisa da autorização escrita do senhorio (art. 1088.º), deve comunicar-lhe o subarrendamento em 15 dias (art. 1038.º, g)) e não pode cobrar mais do que a renda proporcional aumentada de 20 % (art. 1062.º); hóspedes, até três, são outra coisa (art. 1093.º). O senhorio comunica o contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao fim do mês seguinte ao início e passa recibo de renda em modelo oficial (Código do Imposto do Selo, art. 60.º; Código do IRS, art. 115.º). A cessação do arrendamento segue regras imperativas, e as comunicações fazem-se por carta registada com aviso de receção ou entregues em mão contra assinatura em cópia (arts. 1079.º e 1080.º; NRAU, art. 9.º).

É um resumo, não orientação jurídica. Não li as regras estaduais e municipais do Brasil, o imposto de renda sobre o aluguel nem a reforma tributária; em Portugal, não li as instruções da Autoridade Tributária sobre a comunicação do contrato, os incentivos e os limites de renda, nem as regras específicas dos estudantes.

• Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991 (Câmara dos Deputados)
• Código Civil do Brasil (Câmara dos Deputados)
• Código Civil de Portugal, arrendamento urbano (Diário da República)
• Decreto-Lei 160/2006, elementos do contrato de arrendamento (Diário da República)
• Código do Imposto do Selo, art. 60.º (Autoridade Tributária)
• Código do IRS, art. 115.º (Autoridade Tributária)
• NRAU, Lei 6/2006 (Diário da República)