Carta de devolução da cauçãoListe o valor recebido, cada desconto e o valor que devolve. Imprima ou salve em PDF. Grátis, sem cadastro, nada é enviado.

Como fazer a carta de devolução da caução

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   Anote o locatário, o imóvel e o valor recebido

   Indique o locatário com o seu novo endereço (a sua nova morada), o imóvel alugado, a data de entrega das chaves e o valor da caução que recebeu. Pode acrescentar o aluguel (a renda) mensal: o formulário avisa se a caução passa do limite da lei. No Brasil, some os rendimentos da caderneta de poupança.

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   Enumere os descontos

   Escreva cada desconto na sua linha, com o seu valor: um reparo, um aluguel (uma renda) ou umas contas em atraso… O formulário calcula o total e o valor devolvido, ou o saldo que o locatário ainda deve. Guarde com que justificar cada linha.

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   Imprima, assine e envie

   Indique como devolve o valor, imprima duas vias e assine-as. Junte as cópias dos orçamentos e das faturas. Anote em baixo como e quando enviou a carta, para o seu arquivo.

O que deve conter a carta

• O nome do locatário e o seu novo endereço (a sua nova morada)
• O imóvel alugado e a data de entrega das chaves
• O valor da caução recebido e, no Brasil, os rendimentos da poupança
• Cada desconto, com uma breve descrição e o seu valor
• O valor devolvido, ou o que o locatário ainda deve pagar
• A forma de devolução (Pix, transferência, cheque…)
• O local, a data e a sua assinatura

Dicas sobre os descontos

Só se desconta o que o locatário deve: aluguéis (rendas) e encargos em atraso e danos além do desgaste do uso normal. Justifique cada desconto com um orçamento ou uma fatura e com a comparação entre o estado do imóvel na entrada e na saída. Um documento assinado pelas duas partes, com fotos, é o melhor apoio; pode fazê-lo com o modelo de vistoria do imóvel.

No Brasil as contas devem ser discriminadas, sem quitação genérica, e os comprovantes mostrados a quem pedir. Em Portugal, sem um documento que descreva o estado da casa na entrega, presume-se que ela foi entregue em bom estado de manutenção.

Nem a Lei do Inquilinato brasileira nem o Código Civil português fixam um prazo para devolver a caução: vale o que diz o contrato. Registre a data de entrega das chaves, o valor devolvido e a forma de pagamento.

Se os descontos superam o recebido, a carta indica o saldo que o locatário ainda deve e propõe que entre em contato para conversarem.

• Vistoria do imóvel: modelo
• Recibo de entrega de chaves
• Recibo de aluguel
• Distrato do contrato de locação

O que diz a lei

Brasil: Caução em dinheiro: A caução em dinheiro não pode exceder três meses de aluguel e é depositada em caderneta de poupança; quando for levantada, todos os rendimentos revertem em benefício do locatário. Salvo cláusula em contrário, a garantia vale até a efetiva devolução do imóvel. (Lei 8.245/1991, arts. 38, § 2.º, e 39). Uma só garantia: O locador pode exigir caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão de quotas de fundo de investimento, mas só uma delas por contrato, sob pena de nulidade. Exigir mais de uma garantia, ou quantia além do aluguel e encargos permitidos, é contravenção penal. (Lei 8.245/1991, arts. 37 e 43). O que pode ser descontado: O locatário restitui o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do uso normal, repara os danos que causou e paga os encargos que o contrato lhe atribui; as despesas extraordinárias de condomínio são do locador. Os descontos são discriminados um a um, e o locador mostra os comprovantes quando o locatário pedir. (Lei 8.245/1991, arts. 22, VI, IX e X, e 23, III e V). Prazo de devolução: A Lei 8.245/1991 não fixa um prazo para a devolução da caução: aplica-se o contrato. A quitação indica o valor, quem pagou, a data e o lugar do pagamento, com a assinatura de quem recebe. (Lei 8.245/1991, arts. 37 a 42; Código Civil, art. 320).

Portugal: Limite da caução: As partes podem caucionar o cumprimento das obrigações do arrendamento até ao valor correspondente a duas rendas, em dinheiro ou por outra garantia acordada. Quando a recebeu, o senhorio tinha de passar recibo eletrónico, porque a obrigação abrange as importâncias recebidas a título de caução. (Código Civil, art. 1076.º, n.º 2; Código do IRS, art. 115.º, n.º 5, a)). Estado da casa: O arrendatário restitui a casa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, e responde pelas outras deteriorações que lhe sejam imputáveis. Sem documento que descreva o estado da casa no início, presume-se que foi entregue em bom estado de manutenção. (Código Civil, arts. 1043.º e 1044.º). Encargos e despesas: O regime dos encargos e despesas é o estipulado por escrito no contrato. Na falta, as despesas correntes de fornecimentos ao local arrendado são do arrendatário e as de administração e conservação das partes comuns do edifício são do senhorio. (Código Civil, art. 1078.º). Prazo de devolução: O Código Civil não fixa prazo nem procedimento para a devolução da caução: aplica-se o contrato. Indique o valor recebido, cada desconto com a sua justificação, o valor devolvido, a data e a forma de pagamento. (Código Civil, arts. 1076.º e 1081.º).

Brasil, recibo discriminado e quitação: o locador fornece recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica, e mostra ao locatário, quando pedido, os comprovantes das parcelas que está cobrando (Lei 8.245/1991, art. 22, VI e IX); a quitação indica o valor e a espécie da dívida, quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor (Código Civil, art. 320). Brasil, prazo: a Lei 8.245/1991 não fixa um prazo para a devolução da caução (arts. 37 a 42); aplica-se o que o contrato prevê. Portugal, encargos: as partes estipulam por escrito o regime dos encargos e despesas; na falta de estipulação, as despesas correntes de fornecimento de bens ou serviços ao local arrendado são do arrendatário e as das partes comuns do edifício são do senhorio (Código Civil, art. 1078.º). Portugal, prazo: o Código Civil não fixa prazo nem procedimento para a devolução da caução (arts. 1076.º e 1081.º); aplica-se o que o contrato prevê.

Não li as regras sobre como se abre e se levanta o depósito da caução em caderneta de poupança (o regulamento do Poder Público a que o art. 38, § 2.º, da Lei 8.245/1991 se refere), nem a jurisprudência sobre prazos para devolver a caução (Brasil); nem o tratamento fiscal da caução que o senhorio fica com ela (Portugal). Nem o Brasil nem Portugal têm um formulário oficial para esta carta. Em Portugal, quando recebeu a caução o senhorio tinha de passar recibo de quitação em modelo oficial (recibo de renda eletrónico), já que a obrigação abrange as importâncias recebidas «ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas» (Código do IRS, art. 115.º, n.º 5, a)).

Tudo isto é um resumo, não é aconselhamento jurídico.

• Lei 8.245/1991, arts. 37 a 42; Código Civil, art. 320 (Brasil)
• Código Civil, arts. 1076.º e 1081.º (Portugal)