Carta de cancelamento: modelo grátisInternet, telefone, energia, academia, clube ou um contrato entre empresas: responda a algumas perguntas e a carta de cancelamento fica escrita. Dá para alterar tudo; imprima, salve em PDF ou copie para um e-mail. O que você digita não é enviado a lugar nenhum.

Como escrever a sua carta de cancelamento

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   O contrato e a empresa

   Escolha o tipo de carta (contrato ou serviço, matrícula ou inscrição, contrato entre empresas), diga o que você cancela e informe o número do cliente ou do contrato. Eles vão no «Assunto» da carta, para que a empresa encontre o seu cadastro logo.

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   A data de término

   «Na primeira data possível, respeitado o aviso prévio previsto no contrato» serve se você não sabe a data exata (em Portugal, a carta diz «pré-aviso»). Se escolher uma data, pode acrescentar «ou, caso não seja possível, na primeira data possível»: o contrato termina na primeira data que for possível se a sua chegar cedo demais.

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   Revisar, assinar, enviar

   Leia a carta na pré-visualização, altere o que não estiver certo e assine. Imprima, salve em PDF ou copie para um e-mail, e envie pelo mesmo meio que você usou para contratar. Guarde o comprovante de envio.

O que uma carta de cancelamento deve incluir

• Seu nome, seu endereço (em Portugal, a sua morada) e seus dados de contato, como a empresa os tem.
• O nome da empresa e, se ela indicar, o endereço para cancelamentos.
• O local e a data da carta.
• O «Assunto»: o que você cancela e o número do cliente ou do contrato (NIF em Portugal e CPF no Brasil só se você quiser indicá-los).
• A data de término, ou a primeira data possível.
• O que você pede: confirmação por escrito, não renovar nem cobrar mais, devolução do que foi pago antecipadamente, devolução de equipamentos.
• A despedida e a sua assinatura.

Dicas

• Leia o seu contrato e as condições gerais: ali constam o aviso prévio (pré-aviso, em Portugal), a data de término e a forma de comunicá-lo.
• Envie o pedido pelo mesmo meio que usou para contratar e guarde o comprovante.
• Envie a carta com antecedência da data de término e conte com alguns dias de correio.
• Escolha um envio que permita provar que você cancelou: no Brasil, uma carta com aviso de recebimento (AR) dos Correios ou um e-mail com confirmação; em Portugal, uma carta registada com aviso de receção.
• Peça uma confirmação por escrito do cancelamento.
• Se contratou pela internet, veja no site da empresa se também é possível cancelar online. Em Portugal, os contratos de comunicações eletrónicas também podem ser denunciados na Plataforma de Cessação de Contratos.
• Guarde uma cópia da carta, o comprovante de envio e a resposta da empresa.
• Depois da data de término, confira o extrato do banco ou do cartão e devolva o equipamento emprestado (roteador, decodificador) como indicarem.

O que diz a lei

Brasil (lido em 29 de outubro de 2026 nos textos consolidados da Câmara dos Deputados): o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, e os valores pagos nesse prazo são devolvidos de imediato, monetariamente atualizados (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Na compra pela internet, o arrependimento pode ser exercido pela mesma ferramenta usada para contratar, rescinde os contratos acessórios sem ônus, a loja deve avisar o banco ou a administradora do cartão para não lançar ou estornar a cobrança e deve enviar confirmação imediata do recebimento (art. 5º do Decreto 7.962/2013). São nulas as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem igual direito para o consumidor, ou que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV e XI, do CDC).

Brasil, cancelamento pelo SAC: nos serviços regulados pelo Poder Executivo federal e nos serviços financeiros supervisionados pelo Banco Central, o pedido de cancelamento deve ser recebido pelo SAC e por todos os meios usados para a contratação, sem exigir outro menu, atendente ou canal; os efeitos são imediatos, mesmo com pagamentos em atraso, salvo necessidade técnica justificada expressamente, e o comprovante é enviado por meio eletrônico (art. 20 do Decreto 13.135/2026). Esse decreto foi publicado em 13 de outubro de 2026, entra em vigor vinte dias após a publicação e substitui o Decreto 11.034/2022, cujo art. 14 vale até lá; o conteúdo é o mesmo em substância (o decreto antigo previa o comprovante por correspondência ou meio eletrônico, a critério do consumidor, e valia só para serviços regulados pelo Poder Executivo federal).

Brasil, telefone, internet e TV: segundo a Anatel, o contrato pode ser cancelado por qualquer motivo, a qualquer tempo e por todos os canais de atendimento; com atendente o efeito é imediato e, sem atendente (por exemplo, no site ou no aplicativo), o pedido tem efeito após 2 dias úteis. A fidelização é de no máximo 12 meses para pessoa física; a multa por saída antecipada é proporcional ao tempo que falta, não pode ser maior que o benefício concedido e não é devida se a operadora descumpriu o contrato; depois do cancelamento só podem ser cobrados valores residuais (Resolução 765/2023 da Anatel, em vigor desde 2 de setembro de 2025).

Brasil, contratos entre empresas: a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte; se uma das partes fez investimentos consideráveis, a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos (art. 473 do Código Civil). O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472).

Portugal (lido em 29 de outubro de 2026 no Diário da República): nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode resolver o contrato sem custos e sem indicar o motivo no prazo de 14 dias (30 dias em certos contratos fora do estabelecimento), contados, nos serviços, a partir da celebração do contrato e, nos bens, a partir da entrega (art. 10.º do Decreto-Lei 24/2014). Basta uma declaração inequívoca, por carta, por telefone, pela devolução do bem ou por outro meio que se possa provar, enviada antes do fim do prazo (art. 11.º). A empresa reembolsa todos os pagamentos em 14 dias (art. 12.º); se o consumidor pediu que o serviço começasse durante o prazo, paga apenas o montante proporcional ao que já foi prestado (art. 15.º). Há exceções (art. 17.º), por exemplo serviços totalmente prestados com o seu consentimento expresso prévio, bens personalizados e atividades de lazer com data fixa.

Portugal, comunicações eletrónicas: os meios e requisitos para denunciar o contrato não podem ser mais exigentes do que os exigidos para contratar, em facilidade de utilização, custos e documentação, nem pode ser pedida de novo documentação que a empresa já tem (art. 136.º da Lei das Comunicações Eletrónicas). A fidelização não pode exceder 24 meses e só existe em troca de contrapartidas identificadas e quantificadas no contrato; os encargos pela denúncia antecipada não podem incluir indemnização e não podem exceder o menor destes valores: a vantagem concedida, proporcional ao que falta, ou 50 % das mensalidades vincendas no primeiro ano e 30 % no segundo ano (arts. 131.º e 136.º). Depois da renovação automática de um contrato com fidelização, pode denunciá-lo a qualquer momento, com pré-aviso máximo de um mês e sem custos, exceto os da utilização do serviço durante o pré-aviso (art. 132.º). Pode também fazê-lo na Plataforma de Cessação de Contratos da Direção-Geral do Consumidor (art. 138.º, n.º 5), que hoje permite pedir informação contratual e denunciar o contrato. O contrato pode ainda ser suspenso, sem encargos, em situações previstas na lei, como a perda do local onde o serviço é prestado, a mudança para o estrangeiro ou o desemprego (art. 137.º).

Nenhuma lei do Brasil ou de Portugal fixa as palavras da carta do consumidor: qualquer declaração clara por escrito serve. Em Portugal, o Decreto-Lei 24/2014 traz um formulário-modelo de livre resolução que pode ser usado, mas não é obrigatório.

Não verificado: no Brasil, o texto da Resolução 765/2023 da Anatel em si (por isso não se citam artigos) e as regras de outros setores além das telecomunicações (energia, planos de saúde, bancos, academias); em Portugal, as regras de outros setores (energia, seguros, ginásios), a Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96) e a eventual transposição do «botão de resolução» europeu. Para esses casos, siga o que diz o seu contrato.

Este modelo não calcula prazos de aviso nem multas: dependem do seu contrato. Isto é um resumo, não aconselhamento jurídico.

• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (Câmara dos Deputados)
• Decreto 7.962/2013, comércio eletrônico (Câmara dos Deputados)
• Decreto 13.135/2026, SAC (Câmara dos Deputados)
• Anatel: cancelamento de serviços de telecomunicações (gov.br)
• Código Civil, Lei 10.406/2002 (Câmara dos Deputados)
• Decreto-Lei 24/2014, contratos à distância (Diário da República)
• Lei das Comunicações Eletrónicas (Diário da República)
• Plataforma de Cessação de Contratos (Direção-Geral do Consumidor)